Magna Concursos
95417 Ano: 2003
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MMA

A respeito do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Se uma organização não-governamental solicitar ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) informações de interesse público que possam evidenciar a ineficiência de certos programas implementados por esse ministério, o MMA terá direito de não prestar à referida organização as informações solicitadas, caso essas informações possam ser utilizadas para instruir processo judicial que tenha como objetivo impugnar atos praticados por órgãos do próprio ministério.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas