Questão 3255125

3255125 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBFC
Orgão: EBSERH

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Com relação às questões já decididas pela Justiça do Trabalho, pode-se afirmar que:

A CLT não admite a propositura de ação rescisória.

A CLT permite a propositura de ação rescisória, independentemente de depósito prévio.

A CLT admite a propositura de ação rescisória, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

A CLT não contém dispositivo expresso referente à ação rescisória, sendo aplicável o Código de Processo Civil.

A CLT admite a propositura de ação rescisória, a ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado a decisão.

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