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Respondida
701674
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
TJ-SP
Provas:
Juiz Substituto
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Em matéria de ação penal, a decadência apresenta diferentes efeitos. Sobre isso, é correto afirmar que
A
condiciona o agir do Ministério Público à condição de procedibilidade do ofendido em face do ofensor.
B
na ação penal pública condicionada à representação, impede que a vítima apresente queixa-crime.
C
sendo ação penal privada, ataca imediatamente o direito de agir do ofendido, e o Estado perde a pretensão punitiva.
D
na ação privada, atinge o direito de o ofendido representar, e este não pode mais agir.
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