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Avalie as afirmações abaixo sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova (Lei Municipal nº 2.902/2006).

I - A prestação de serviços públicos gratuitos é admitida na hipótese de autorização prévia do chefe do poder executivo municipal.

II – O cargo público é a divisão básica da carreira, agrupando as classes da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e a complexidade.

III - Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal direta serão organizados e providos em carreiras.

IV – Quadro é o conjunto de cargos de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos dos Poderes do Município, das autarquias e das fundações públicas.

Está correto apenas o que se afirma em

 

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