A respeito da previsão constitucional sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, assinale a alternativa correta:
A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A alteração da sua alíquota é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
A fixação da sua base de cálculo é uma exceção ao princípio da anterioridade anual.
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