Questão 1108769

1108769 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: MPE-CE

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

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