A fase preparatória do pregão observará o seguinte:

I - A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, excetuando a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

II - A autoridade competente não precisa justificar a necessidade de contratação, mas deve definir o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.