Qual princípio objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais?

O montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses é chamado de:

Lições da primavera árabe ao Ocidente

As revoltas populares que estão atingindo os países islâmicos têm muito a ensinar ao Ocidente. A “primavera árabe” mostra que, ao contrário do que se imaginava, a crença no Islã não é incompatível com os ideais da democracia. Oprimidos por regimes ditatoriais e submetidos a uma realidade profundamente desigual, os jovens que têm saído às ruas da África Mediterrânea e do Oriente Médio não empunham a bandeira da religião. Lutam, antes de tudo, por liberdade e igualdade - princípios atualmente em crise no mundo ocidental.

A liberdade e a igualdade são os pilares conceituais sobre os quais o Ocidente democrático foi construído, a partir do século XVIII. Na tradição iluminista, são considerados valores universais. Ou seja, válidos para qualquer ser humano^(II): todos os homens são igualmente livres para fazer o que quiserem, até o limite do direito do outro. Desde esse postulado, foi erguido o Estado nacional moderno - instituição fiadora, por meio de leis e de mecanismos de coerção , do direito universal à igualdade e à liberdade.

Porém, desde a década de 60 do último século, as bases do universalismo moderno começaram a ser questionadas por uma corrente de pensamento e por um movimento social pós-moderno que se convencionou chamar de multiculturalismo. Ele surgiu quando minorias étnicas, religiosas e sexuais^(I), dentre outras, passaram a reivindicar o direito à diferença e à equidade, em contraposição à igualdade e à liberdade.

(...)

Ainda que haja discriminação contra as minorias, talvez seja melhor tentar encontrar a solução para isso dentro do próprio Estado moderno. Abandonar o ideal sobre o qual se assentou a democracia ocidental é um passo no escuro, com grande potencial de retrocesso. Numa interpretação radical do multiculturalismo - não dominante mas nem por isso inexistente - seria admissível permitir noções variadas de direitos humanos para distintos agrupamentos étnicos em nome do respeito às suas culturas.

Gazeta do Povo, Fernando Martins, 2-3-2011. 1)

Analisar os itens abaixo:

I - “Ele surgiu quando minorias étnicas, religiosas e sexuais...”

II - “Na tradição iluminista, são considerados valores universais. Ou seja, válidos para qualquer ser humano...”

Os termos sublinhados em I e II, respectivamente, traduzem noção de:

Assinalar a alternativa que obedece a todas as normas de correção gramatical:

Analisar a sentença abaixo de acordo com DI PIETRO sobre Atos Administrativos:

A presunção da legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumese, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei (1ª parte). A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (2ª parte).

A sentença está:

Segundo KASPARY, analisar os itens abaixo sobre Ordem de Serviço:

I - O texto pode conter vários parágrafos, numerados por algarismos cardinais e desdobráveis, inclusive o primeiro parágrafo.

II - No campo da assinatura, deve conter o nome da autoridade e a indicação do cargo que ocupa ou da função que exerce.

No tratamento pessoal dirigido a um Vereador, é CORRETO que o Auxiliar de Administração utilize a forma de tratamento:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, há três tipos de expedientes que se diferenciam antes pela finalidade do que pela forma: o Aviso, o Memorando e o:

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, a forma de tratamento Vossa Excelência NÃO é utilizada para:

“... são igualmente livres para fazer o que quiserem, até o limite do direito do outro.”

O verbo sublinhado está no mesmo tempo verbal que: