Questão 1182158

1182158 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IESES
Orgão: TJ-PA

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Outros NormativosLei 9.307/1996: Arbitragem

De acordo com a Lei 9.307/96, que dispõe sobre a arbitragem, assinale a alternativa correta:

A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de três meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.

Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou pela maioria absoluta, se forem vários.

Às partes é vedado estabelecer o processo de escolha dos árbitros, devendo adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada.

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