A DI selecionada para canal verde, no Siscomex, nunca poderá ser objeto de conferência física ou documental.

A Declaração de Importação selecionada para o canal cinza, será submetida a exame documental, dispensada a verificação da mercadoria, e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude, inclusive no que se refere ao preço declarado da mercadoria.

As exigências formalizadas pela fiscalização aduaneira e o seu atendimento pelo importador, no curso do despacho aduaneiro, deverão ser registrados no Siscomex, sendo que, havendo exigência relativa a crédito tributário, este será sempre constituído mediante lançamento em auto de infração.

O importador poderá ter, a seu requerimento, autorizada pelo responsável pelo despacho, a entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, sendo que esta, inclusive em cumprimento de decisão judicial, deve ser informada no Siscomex, em todos os casos.