3168061
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Mogi Cruzes-SP
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Analise os seguintes casos ocorridos no Município de Mogi das Cruzes envolvendo servidoras públicas que se afastaram de suas funções.
• Marilda afastou-se por ter sido convocada para atuação no Tribunal do Júri.
• Amanda, tendo sido eleita, afastou-se para exercer seu mandato como vereadora.
• Tereza afastou-se para exercer cargo em uma comissão, em um órgão do Poder Público Estadual.
Com base na Lei Complementar nº 82/11 (Estatuto do Servidor Público Municipal), artigo 127, é correto considerar como de efetivo exercício o(s) afastamento(s) da(s) servidora(s):