1284728
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT
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Acerca do instituto da intervenção federal, previsto na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:
I. Cabe ao Congresso Nacional, em sessão unicameral, opinar sobre a intervenção federal, podendo aprová-la ou suspendê-la, sendo vedada qualquer emenda ao decreto.
II. Compete ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República opinar, de forma vinculante, acerca do decreto de intervenção.
III. O decreto de intervenção, especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução.
Assinale a alternativa correta:
