Prova Completa: Advogado (Pref. Lucas Rio Verde-MT - Método

1323985 Ano: 2019
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Princípios Orçamentários

Acerca dos princípios que regem o direito financeiro marque a alternativa que traz conceito e o princípio correspondente de forma correta.

A

O Orçamento é único para cada ente federativo - Princípio da Universalidade.

B

A lei orçamentária pode trazer matéria relativas a Direito Administrativo e Empresarial, desde que ligadas ao Estado - Princípio da Especificação.

C

E proibido de forma discricionária remanejar, transferir ou alocar recursos de uma categoria de programação para outra, sem prévia autorização do Poder Legislativo - Princípio da Proibição de Estorno de Verbas.

D

Na lei orçamentária somente as despesas devem vir detalhadas de forma clara ou transparente, ficando a cargo das leis tributárias a especificação e receitas - Princípio da Discriminação.

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1318244 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

Acerca de posse e propriedade, assinale a alternativa correta:

A

A posse considerada violenta não pode ser resultado de violência psicológica.

B

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

C

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante, ou ainda por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

D

A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo correspondente, mas não a do subsolo, sendo este de propriedade da União.

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1313785 Ano: 2019
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Legislação Estadual e Municipal

Acerca da Lei Complementar 60/2008 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, assinale a alternativa incorreta.

A

São considerados divertimentos públicos aqueles que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao público e a execução de música ao vivo em estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços.

B

A realização de espetáculos, bailes, festas e/ou quaisquer divertimentos públicos, independe de licença prévia do Município.

C

Na localização de estabelecimentos de diversões noturnas, o Município terá sempre em vista o decoro e o sossego da população.

D

É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e/ou qualquer via pública, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

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1309336 Ano: 2019
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Código CivilSociedade em Conta de Participação (arts. 991 a 996 do CC)

Acerca das Sociedades Personificadas, julgue os itens em Verdadeiro ou Falso, de acordo com o Código Civil brasileiro de 2002, após assinale a alternativa contendo todos os itens verdadeiros.

I. Na Sociedade Comum, os bens e dividas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.

II. Na sociedade comum, os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

III. Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.

Os itens verdadeiros são:

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1307333 Ano: 2019
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Legislação

Segundo a Lei Complementar 119/2012 do Município de Lucas do Rio Verde/MT, são autoridades sanitárias e fiscais, exceto:

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1305495 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)

Acerca do negócio jurídico processual, julgue os itens a seguir:

I. O negócio jurídico processual não depende de homologação do juiz.

II. O negócio jurídico processual pode ser celebrado antes ou durante o processo.

III. As partes podem negociar suas posições jurídicas, de forma que o acordo não pode ter como objeto as posições processuais do juiz.

Assinale a alternativa correta:

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1304840 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Acerca da Contestação Trabalhista, assinale a alternativa incorreta.

A

Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes.

B

A parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência.

C

Se ausente o reclamado, mesmo presente o advogado na audiência, não serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

D

A prescrição e a decadência são prejudiciais de mérito que podem ser apresentadas em contestação.

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1303290 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Advogado
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Organização do Estado

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios se dará:

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1302882 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Acerca dos Crimes contra a Administração Pública marque a alternativa correta.

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1297599 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Método
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Acerca da intervenção do estado na propriedade privada, assinale alternativa incorreta:

A

A União é parte legítima para figurar em polo passivo de ação em que o arrendatário objetive ser indenizado pelos prejuízos decorrentes da desapropriação por interesse social, para reforma agrária, do imóvel arrendado.

B

O ente desapropriante não responde por tributos incidentes sobre o imóvel desapropriado nas hipóteses em que o período de ocorrência dos fatos geradores é anterior ao ato de aquisição originária da propriedade.

C

O promissário comprador do imóvel tem direito de receber a indenização no caso deste imóvel ter sofrido desapropriação indireta, ainda que esta promessa não esteja registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

D

Se, em procedimento de desapropriação por interesse social, ficar constatada que a área medida é maior que a escriturada no Registro de Imóveis, o expropriado receberá indenização correspondente à área medida.