- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão
Uma específica lei municipal que concede perdão de multas
tributarias, para incentivar o contribuinte inadimplente ao
pagamento de suas dívidas está tratando de:
