Questão 3676625

3676625 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Horizontina-RS

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Rio Grande do Sul - RSHorizontina-RS

Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.

São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias, exercício de cargo em comissão no Município, e licenças, de qualquer espécie.

É vedada a contagem do tempo de afastamento para o exercício de mandato eletivo para fins de tempo de serviço.

A contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo é permitida desde que haja compatibilidade de horários.

A apuração do tempo de serviço será feita em dias e o número de dias será convertido em anos, considerados de 365 dias.