À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

À restrição de liberdade.

À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

À suspensão de sua atividade.