Magna Concursos
131458 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU
Provas:
A respeito das limitações ao poder de tributar e da competência tributária, julgue o item que se segue.

A União pode instituir uma contribuição social cobrada do empregador e incidente sobre as aplicações financeiras da empresa, desde que se submeta ao princípio da anterioridade nonagesimal.
 

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