Determinado consumidor propôs ação de repetição de indébito pleiteando a devolução de valores pagos indevidamente. Finalizada a instrução, os autos foram conclusos para sentença. Conforme disposição expressa do Código de Processo Civil, o juiz deverá proferir a sentença no prazo de
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor do Estado - Corregedoria e Correição
75 Questões