Conforme a Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por Ações), assinale a alternativa INCORRETA.

Referente à transformação, à incorporação e à fusão, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O ato de transformação depende de dissolução ou liquidação da sociedade e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai se converter.

II. Salvo se prevista no ato constitutivo, a transformação independe do consentimento de todos os sócios.

III. Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada e promoverá a respectiva averbação no registro próprio.

IV. No procedimento de fusão, é obrigatório aos sócios votar o laudo de avaliação do patrimônio da sociedade de que façam parte.

Sobre o direito societário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

( ) Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

( ) Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

( ) Na sociedade em conta de participação, havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas em processos distintos.

No que tange à sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica (art. 47 do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Para concretizar o referido comando, é dever da administração pública realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até

Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), assinale a alternativa correta.

Em relação ao empresário, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.

II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.

III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.