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Respondida
3088748
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Manaus-AM
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
A respeito dos crimes e das penas previstos no Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta.
A
O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória
B
O crime de disparo de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória
C
O crime de comércio ilegal de arma de fogo é inafiançável
D
O crime de omissão de cautela é inafiançável
E
O crime de tráfico internacional de arma de fogo é insuscetível de liberdade provisória
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