Em atendimento a comando constitucional, foi editada a Lei Complementar n.º 116, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com base nos dispositivos dessa lei, julgue os itens a seguir.
O imposto mencionado não incide sobre a prestação de
serviços, em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos.
