Magna Concursos
2850989 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-MS
Provas:

Acerca da cominação das penas, analise os itens abaixo:

I. As penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.

II. A pena restritiva de direito não pode ser aplicada em substituição à pena privativa de liberdade.

III. A pena de multa, prevista em cada tipo legal de crime, tem o limite máximo de 360 (trezentos e sessenta) salários-mínimos.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

 

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