Podem ser revogados pela própria Administração, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.

Podem, por razões de conveniência e oportunidade, ser revogados, respeitados os direitos adquiridos.

Têm dentre seus atributos a presunção de legitimidade, a auto-executoriedade e a imperatividade.

São seus elementos competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

É possível o controle judicial dos atos discricionários, desde que respeitada a discricionariedade administrativa nos limites em que for assegurada por Lei.