A Constituição Federal de 1988, no capítulo da organização político-administrativa, estabelece o domínio das varias esferas de poder sobre rios, lagos e quaisquer correntes de água em terrenos.

A figura a seguir mostra uma bacia, que desemboca no mar, que contém o rio R1 com seus afluentes R2 a R5. A área branca da bacia pertence a um país vizinho ao Brasil. E no território brasileiro, os municípios M1 e M2 pertencem ao estado E1, enquanto os municípios M3 e M4 pertencem ao estado E2.

A partir da figura, é correto afirmar que