Nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima.

Havendo pluralidade de vítimas no crime de estelionato, quando praticado mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será firmada pela prevenção em relação aos domicílios dessas distintas vítimas.

Considere que o lugar da infração não é conhecido e o réu não tem residência certa ou seu paradeiro é ignorado – nesse caso, a competência será firmada pela prevenção.

O crime de injúria praticado na internet, por meio de mensagem privada que só é vista pelo remetente e pelo destinatário, é consumado no local em que a vítima toma conhecimento do conteúdo ofensivo.

Se o crime é de ação penal privada exclusiva, o querelante deverá ajuizar a ação penal no seu próprio domicílio.