Prova Completa: Estágio - Direito (MPDFT

3368936 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Estágio - Direito
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ProlegômenosPrincípios do Direito Penal

Em um domingo chuvoso, Aline, desempregada, solteira e com dois filhos pequenos, entrou em um hipermercado por volta das 22h e colocou dentro da sua bolsa um pacote de apresuntado fatiado, uma porção de charque, um pacote de escovas de dente, um fio dental e um pacote de farinha de mandioca, totalizando R$ 149,90 (cento e quarenta e nove reais e noventa centavos). Ao tentar sair do hipermercado sem pagar pelos produtos discriminados, Aline foi detida pelos seguranças, que chamaram a polícia. Aline foi indiciada por tentativa de furto, julgada e condenada pelo Tribunal de Justiça local. A Defensoria Pública impetrou habeas corpus, sob argumento de atipicidade material da conduta protagonizada por Aline, mas o Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem, tendo deixado de aplicar o princípio da insignificância. Irresignada, Aline impetrou outro habeas corpus, desta vez perante o Supremo Tribunal Federal, que divergiu da decisão recorrida.

A partir da análise do caso hipotético acima narrado e dos princípios da legalidade, igualdade e proporcionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legalidade penal é a descrição de determinada conduta humana como crime, cominando a respectiva pena,em atenção ao princípio da reserva legal disposto no art. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal de 1988: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

B

Apesar de Aline ter praticado ato típico, antijurídico e culpável descrito no art. 155, caput , c/c art. 14, inciso II,do Código Penal, é possível no caso concreto o reconhecimento da atipicidade material da sua conduta após juízo de razoabilidade e proporcionalidade, especialmente porque sua conduta não resultou em nenhum prejuízo concreto ao hipermercado.

C

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade são princípios constitucionais implícitos que assumiram papel de destaque no direito constitucional contemporâneo, guardando forte relação com as noções de justiça, igualdade e moderação, além da íntima vinculação à ideia de controle dos atos do poder público e de aferição da legitimidade dos atos legislativos e das decisões judiciais.

D

A falta de repressão de tais condutas representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos que, no conjunto, trazem desordem social, motivo pelo qual é vedada a absolvição de Aline com base no princípio da legalidade.

E

A aplicação do princípio da insignificância ou bagatela não fere o princípio da legalidade, seja porque não há princípio constitucional absoluto, seja porque os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade autorizam interpretação no campo da colisão entre direitos e princípios.

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3368935 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Jurisprudência

Considere a seguinte hipótese: João, emancipado voluntariamente pelos seus pais, com 17 anos de idade, mediante grave ameaça, com uso de arma de fogo, em via pública, abordou a vítima José e subtraiu para si a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais). João foi autuado em flagrante e conduzido pelo policial militar responsável pelo flagrante à delegacia criminal comum, a fim de que João seja responsabilizado, nos termos do Código Penal.

Sobre a hipótese, é CORRETO afirmar que:

A

João, apesar de emancipado, responderá pelo delito praticado no âmbito da lei especial, qual seja: o Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

A responsabilização de João será híbrida, parte na esfera especial e parte na esfera penal adulta.

C

A emancipação afasta parcialmente a responsabilização de João no âmbito do ECA.

D

Considerando que foram os pais que emanciparam João, eles podem figurar como coautores na conduta delitiva praticada por João. Entretanto, poderão ter a pena atenuada.

E

Tratando-se de adolescente emancipado, envolvido em prática delitiva, a questão atrai obrigatoriamente a incidência dos princípios da Justiça Restaurativa.

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3368934 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
Orgão: MPDFT

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Teoria Geral do CrimeCondutaAção e Omissão

Com respeito aos crimes omissivos, é CORRETO que:

A

Se puros ou próprios, não se exige que o omitente tenha a possibilidade concreta de agir.

B

Os comissivos por omissão não admitem participação por ação.

C

Quando puros ou próprios comportam tentativa.

D

Para a configuração dos impróprios, a lei, o contrato e a criação do risco de ocorrência do resultado não esgotam as possibilidades de assunção de responsabilidade.

E

Exige-se a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado para a imputação.

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3368933 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

Em matéria penal no âmbito do direito da infância e da adolescência, é CORRETO afirmar que:

A

As medidas socioeducativas não podem prescrever, dada a sua natureza pedagógica.

B

A ação socioeducativa destinada à apuração de ato infracional é movida pelo Ministério Público nos casos de ação penal pública, e pela vítima ou seu representante legal nas hipóteses correspondentes à ação penal privada.

C

Alcançada a maioridade penal, o adolescente não poderá mais ser submetido a medida socioeducativa pelo fato que cometeu quando ainda era menor.

D

A remissão com incidência de eventuais medidas socioeducativas ou protetivas, como pode ser mais favorável ao adolescente, prescinde, para ser aplicada, da anuência dele ou de seu advogado.

E

O promotor de justiça pode conceder remissão a adolescente que registre ato infracional pretérito.

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3368932 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

No campo da violência contra a mulher, marque a resposta CORRETA.

A

O condenado por lesão corporal não pode fazer jus ao sursis penal (art. 77 do CP).

B

A agravante do crime cometido com violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, do CP) pode incidir sobre a lesão corporal qualificada em contexto de violência doméstica do art. 129, § 13, do CP.

C

Não se configura o crime de perseguição (art. 147-A do CP) se a vítima continuar em contato com o ofensor ou reatar o relacionamento com ele.

D

A agressão no âmbito da unidade doméstica não compreende apenas aquela praticada contra a mulher e os familiares do autor.

E

O crime de violência psicológica (art. 147-B do CP) não exige o resultado naturalístico para se consumar.

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3368931 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalConcurso de Pessoas

No tema concurso de pessoas, é CORRETO afirmar que:

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3368930 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)

No que diz respeito aos crimes contra a dignidade sexual, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de interação recíproca e de exposição sexual do autor afasta a tipificação do estupro virtual.

B

É dispensável a comprovação do nexo causal entre o ato praticado mediante ameaça e o efetivo dano à dignidade sexual da vítima para a consecução do crime cometido por meio eletrônico.

C

É possível a configuração de assédio sexual na relação entre professora e aluno.

D

No estupro de vulnerável, a constatação do trauma psicológico advindo do evento é sempre suficiente para tornar negativa a circunstância judicial referente às consequências do crime na dosimetria da pena.

E

Desclassifica-se o crime de estupro de vulnerável para o de importunação sexual se os toques forem apenas superficiais à vestimenta.

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3368929 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPDFT
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Jurisprudência

No terreno dos crimes contra o patrimônio, compreende-se como CORRETO que:

A

No roubo (art. 157, CP), se os bens estão sob os cuidados de uma única pessoa, que sofreu a violência moral ou física, mas pertencem a patrimônios distintos, configura-se concurso formal.

B

É incabível o privilégio no furto (art. 155, CP) quando o tipo é qualificado.

C

A diferença entre o furto (art.155, CP) e a apropriação indébita (art. 168, CP) é que na segunda o agente não devolve o bem, mas o dolo de usurpação é anterior à sua obtenção.

D

O agente que, dolosamente, passa-se por funcionário público e, simulando a finalidade de adquirir um veículo, em uma revenda de carros, solicita fazer um test drive e deixa o estabelecimento à direção do automóvel, não retornando, pratica um estelionato (art. 171, CP).

E

A jurisprudência majoritária não admite a tentativa de roubo impróprio (art. 157, § 1º, CP).

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3368928 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
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Jurisprudência

Acerca da execução penal, é CORRETO que:

A

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, mas não interrompe o lapso para o fim de comutação da pena ou do indulto.

B

Não poderá haver, cumulativamente, remição por estudo e trabalho.

C

O período de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização por monitoramento eletrônico não pode ser considerado para fins de detração.

D

Para a concessão da prisão domiciliar humanitária é prescindível a comprovação da incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar.

E

Com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, o bom comportamento do preso para a concessão do livramento condicional deve limitar-se ao período dos últimos 12 meses.