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Respondida
865492
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-2
Provas:
Técnico Judiciário - Segurança
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
A cobrança de taxas, nos valores constantes no anexo II, da Lei Federal nº 10.826/2003, NÃO inclui a prestação de serviços, relativos a
A
emissão de certificado de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo.
B
registro de armas de fogo.
C
renovação de porte de arma de fogo.
D
expedição de segunda via de porte federal de arma de fogo.
E
renovação de registro de arma de fogo.
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