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Respondida
1543747
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UNIFAP
Orgão:
CDSA
Provas:
Inspetor de Guarda Portuária
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Prolegômenos
Princípios do Direito Penal
Princípio da Legalidade
Em Direito Penal, o princípio da reserva legal pode ser definido pela máxima:
A
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina.
C
Ninguém poderá ser preso, salvo em flagrante delito ou por ordem judicial.
D
A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
E
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
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