Questão 458195

458195 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Lei 8.429/1992: LIA

“Fábio, servidor público federal, utilizou veículo público da repartição em que trabalha, bem como de serviço de servidores subordinados seus, para transporte de material de construção para obra realizada em sua residência própria.” Sobre a responsabilidade administrativa de Fábio, assinale a afirmativa correta.

Fábio responde administrativamente, salvo se em gozo de licença para o trato de interesses particulares.

Por configurar crime o ato cometido, resta afastada a responsabilidade administrativa de Fábio, sob pena de bis in idem.

Fábio não responde administrativamente caso os servidores utilizados para os serviços ocupem exclusivamente cargo em comissão, de livre nomeação e livre exoneração.

Fábio responde administrativamente, sendo certo que, em sendo verificado dano ao erário, a obrigação de reparar estende-se aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida.

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