Permanece a falta de garantias dos direitos civis, o que pode ser mensurado por pesquisas que indicam a pouca credibilidade ou receio que os cidadãos mantêm em relação à Justiça.

Há grande desconhecimento dos cidadãos em relação aos direitos civis, como comprovam pesquisas em que se revela que os cidadãos crêem por exemplo, que é legal a prisão por simples suspeita.

A insegurança pública com a ampliação da violência urbana é um dos fatores de falta de garantia dos direitos civis dos cidadãos brasileiros, que vêem ameaçados sua integridade física, segurança individual e acesso à justiça.

A justiça brasileira trata diferentemente os cidadãos de primeira categoria (brancos, ricos, estudados) e os cidadãos de segunda categoria (não brancos, pobres, sem escolaridade), revelando falta de garantia dos direitos civis.

Os direitos civis são plenamente respeitados no período pós Constituição de 1988, pois todos os cidadãos tornaram-se cidadãos de direito e de fato, sendo garantido o princípio de igualdade perante a Lei.