Questão 3132100

3132100 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: INQC
Orgão: Pref. Sant'ana Livramento-RS

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Rio Grande do Sul - RSSant'Ana do Livramento-RS

Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.

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