- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)
A declaração enganosa de vontade que vise à produção, no negócio jurídico, de efeito diverso do apontado como
pretendido consiste em defeito denominado:
