A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/1996 e suas alterações) em seu art. 5º assegura que o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Sendo assim, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá, EXCETO: