Questão 241652

241652 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CASSEMS

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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da Penha

Tendo em mente a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as alternativas e marque a incorreta.

As relações pessoais enunciadas no art. 5º da Lei Maria da Penha dependem de orientação sexual.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal.

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