Questão 902269

902269 Ano: 2013
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE

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Juiz Substituto
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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Nos contratos relativos ao financiamento imobiliário em geral,

somente se admite a garantia hipotecária.

poderão as partes estipular que os litígios ou controvérsias entre elas sejam dirimidos mediante arbitragem.

descumpridas as obrigações pelo devedor, o crédito só poderá ser satisfeito, qualquer que seja a modalidade de garantia oferecida com o imóvel, mediante sua alienação judicial.

a arbitragem é vedada, porque infringe norma expressa do Código de Defesa do Consumidor.

a garantia oferecida pelo devedor não pode ser efetivada por alienação fiduciária, que se restringe às coisas móveis.

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