A notificação do lançamento cessa a contagem da prescrição para constituição do crédito tributário.

A entrega de declaração pelo contribuinte com o reconhecimento do crédito fiscal constitui o crédito tributário, cabendo à autoridade, para validá-la, efetuar o lançamento dentro do prazo de decadência.

Uma vez extinto o crédito tributário por decadência, ele não pode ser reavivado por documento de confissão de dívida.

Encerrada a instância administrativa, com o estabelecimento da liquidez e certeza do crédito tributário, e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, tem-se o termo inicial do prazo de decadência.