O servidor que atrasar até 30 minutos em um único dia da semana não terá prejuízo em sua remuneração, conforme previsto no Estatuto.

O servidor fará jus a dois meses de licença prêmio por assiduidade a cada cinco anos de serviço efetivo, ininterrupto e público.

O servidor perderá o pagamento do descanso remunerado no caso de atrasar por mais de 15 minutos durante a semana, somando-se todos os atrasos verificados nos expedientes deste período.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão fará jus à licença prêmio com os vencimentos integrais do cargo comissionado.

A licença prêmio é de três meses e pode ser concedida a cada cinco anos de efetivo exercício, desde que haja pelo menos uma interrupção justificada.