Salvo as hipóteses de autorização legal ou decisão judiciária, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário mínimo: até limite de 20% pela ocupação da morada; até o limite de 30% pelo fornecimento de alimentação sadia e farta, atendidos os preços vigentes na região; adiantamentos em dinheiro.

Nos trabalhadores nos setores e atividades de radiodifusão, fotografia e gravação, a jornada normal de trabalho terá duração de 6 horas diárias, com limitação de 30 horas semanais.

Nos termos legais, sobreaviso é o período de tempo não excedente a 12 horas, em que o aeronauta permanece em local de sua escolha, à disposição do empregador, devendo apresentar- se no aeroporto ou outro local determinado, até 90 minutos após receber comunicação para o início de nova tarefa.

A remuneração do trabalho noturno do engenheiro será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25%.

Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso para o trabalho do motorista, em razão da especificidade do transporte, de sazonabilidade ou de característica que o justifique.