Decreto nº 1234, de 05 de dezembro de 2013.

Aumenta a alíquota do Imposto Sobre Transmissão Intervivos (ITBI).

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições decreta,

Art 1º – Fica estabelecida a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos (ITBI) de 2% (dois por cento).

Art. 2º – Este decreto entre em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2013.

José da Silva

Prefeito

Que princípios constitucionais tributários, relativos à limitação do poder de tributar, foram afrontados pelo decreto acima?