Magna Concursos
1681286 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: CRP-7
Provas:

Analise as afirmações abaixo relacionadas às Autarquias.

I. Seus bens são considerados bens públicos, não podem ser penhorados e são insusceptíveis de usucapião.

II. Tem imunidade de imposto, porém, tal imunidade não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e demais contribuições.

III. O regime de pessoal é o mesmo do Estado, de natureza institucional (estatutária), mas existe a possibilidade de adoção do regime celetista.

Quais estão corretas?

 

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