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3064246 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Itaipu
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Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

I A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

III As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas penalmente por condutas lesivas ao meio ambiente, quando a infração for cometida por decisão de seu representante legal no interesse ou benefício da entidade.

Assinale a opção correta.

 

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