Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.
Julgue os itens subseqüentes, relativos ao processo administrativo do ICMS.
O julgamento do processo contencioso administrativo fiscal compete, em instância especial, ao Conselho Tributário Estadual.
