Na contagem do prazo, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão os dias corridos.

Em regra, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.

A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da disponibilização.

Quando a lei ou o juiz não determinar o prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridos 24 (vinte e quatro) horas.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.