Sobre Infrações e Sanções Disciplinares marque a assertiva CORRETA:

I - Violação a preceito desta lei, quando para a infração não se tenha estabelecido sanção mais grave, aplica-se a censura;

II – Constitui infração disciplinar solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta;

III – A censura é aplicável nos casos de reincidência em infração disciplinar, acarretando ao infrator a interdição do exercício profissional;

IV - Para a aplicação da sanção disciplinar de exclusão, é necessária a manifestação favorável de dois terços dos membros do Conselho Seccional competente;

Considerando que a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) marque a opção INCORRETA:

A imunidade parlamentar terá vigência a partir da (o):

As contas do Município são julgadas pelo seguinte órgão:

É competente para julgar o Prefeito pela prática de crimes comuns:

Em relação à Teoria dos frutos da árvore envenenada é INCORRETO afirmar:

Dos exemplos abaixo, qual viola o princípio da isonomia ou igualdade:

Marque a opção CORRETA sobre o código tributário:

I - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios;

II - O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído;

III - É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município;

IV - Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, guerra externa, ou sua iminência, pode instituir empréstimos compulsórios;

Sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro marque a opção INCORRETA: