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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
- Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)
A respeito do uso da analogia em direito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional
(CTN) e na jurisprudência nacionais, que