No que concerne ao processo administrativo fiscal, julgue o item seguinte.

Considere que determinada contribuinte tenha formulado consulta tributária e que, após regular curso do processo administrativo fiscal, tenha sido concluído que ela deveria efetuar o pagamento de valor a título de contribuição de melhoria. Nessa situação, a lei assegura à contribuinte a possibilidade de recorrer ao egrégio conselho municipal de recursos fiscais, no prazo de 30 dias, a contar da intimação.