A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador.

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência ou do inventário.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o espólio.

A produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento na petição inicial do processo executivo.