A Lei nº 10.836/04 considera como família, a unidade nuclear, composta por indivíduos que possuem laços de parentesco, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

A Lei nº 10.836/04 classifica como renda mensal a soma dos rendimentos líquidos auferidos pela totalidade dos membros da família, incluindo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda.

O Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Saúde – Bolsa Escola, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, o Programa Auxílio- Doença, bem como o Cadastramento Único não estão incluídos nos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal.

O Programa Nacional de Renda Mínima, vinculado à Educação – Bolsa Escola, o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA, o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à Saúde – Bolsa Alimentação, o Programa Auxílio-Gás, bem como o Cadastramento Único estão entre os procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal.