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Respondida
1191375
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-PR
Provas:
Juiz Substituto
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
A
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
C
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
D
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.
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