Prova Completa: Juiz Substituto (TJ-PR - CESPE / CEBRASPE

São nulas as votações feitas perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral; em dia, hora ou local diferentes do designado; e em fazendas, sítios ou outras propriedades rurais privadas.

B

Se mediante apuração for constatado que mais da metade dos eleitores votaram nulo nas eleições presidenciais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o tribunal terá de marcar dia para nova eleição.

C

A distribuição de material de propaganda no dia e local das eleições não torna a votação anulável, embora sujeite o candidato e o partido às penalidades previstas na lei.

D

Será nula toda votação da qual participe eleitor de outra seção.

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1191464 Ano: 2016
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

No que diz respeito ao processo eleitoral, assinale a opção correta.

A

Aos eleitores em trânsito que se encontrarem fora de seu domicílio eleitoral, mas na mesma unidade da Federação, será assegurado o direito de votar para presidente da República, governador, senador, deputado federal, deputado estadual e deputado distrital.

B

O princípio da anualidade eleitoral ou da anterioridade tem sido interpretado de maneira estrita e foi sistematicamente observado nas alterações da legislação havidas desde 1993 e na sua interpretação.

C

Em caso de não comparecimento de um dos membros da mesa, o presidente deverá convocar, em tempo hábil, o suplente designado.

D

O eleitor que se encontrar no exterior durante o processo eleitoral de seu país poderá votar para presidente e vice-presidente, senador e deputado federal.

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1191463 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança

De acordo com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

A

Além do estabelecimento de idade mínima antes da qual se presume que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, devem ser estabelecidos procedimentos judiciais obrigatórios para tratar a criança que tenha infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido as leis penais.

B

Em todo processo judicial ou administrativo que a afete, deve ser assegurada à criança que tenha capacidade de formular seus próprios juízos a oportunidade de ser ouvida, levando-se devidamente em consideração as opiniões em função da idade e maturidade dela.

C

Em razão do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário não é alcançado pelo dispositivo segundo o qual todas as ações relativas às crianças devem considerar o interesse superior da criança, que deve ser observado por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, autoridades administrativas ou órgãos legislativos.

D

O exercício do direito da criança à liberdade de expressão não pode sofrer restrição e inclui a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou por qualquer outro meio escolhido pela criança.

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1191462 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A

As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

B

O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

C

O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

D

É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

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1191461 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Conceitos Gerais
Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
Lei 6.938/1981: PNMA
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente

Com relação à tutela constitucional ao meio ambiente e à PNMA, assinale a opção correta.

A

Compete aos municípios, por intermédio do plano diretor, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

Embora não seja classificada como recurso ambiental devido a sua natureza incompatível com a apropriação, a atmosfera é protegida pelo direito ambiental, assim como a água, o solo e o subsolo.

C

São metas da PNMA o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o incentivo à criação de tecnologia voltada para a melhoria da qualidade ambiental.

D

A recuperação de áreas degradadas é exigida das mineradoras por previsão constitucional expressa e, sob aspectos gerais, é prevista na lei como um dos princípios da PNMA.

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1191460 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Lei 9.985/2000: SNUC

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.

A

Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.

B

Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.

C

O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.

D

Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

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1191459 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local. Nessa situação hipotética,

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1191458 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um estado federado que permitiu a uma empresa agrícola reflorestar uma grande área degradada com mudas de árvores transgênicas. O MP alegou que, quando crescessem, tais árvores poderiam ter impacto na hidrologia da região, entre outras repercussões desconhecidas, por serem mudas modificadas. Na defesa, o réu alegou que a empresa agrícola tinha de ser citada em litisconsórcio necessário; que o MP não se desincumbiu do ônus de provar o dano à hidrologia do terreno; que a utilização das mudas transgênicas decorreu de força maior, por terem as nativas sido destruídas em um incêndio pouco antes da época própria para o plantio. Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ,

A

a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas será afastada se for comprovada a ocorrência da alegada excludente de responsabilidade civil do ente federado por motivo de força maior.

B

o valor a ser arbitrado para a reparação civil dos danos ambientais deverá ser alto o suficiente para caracterizar punição ao infrator.

C

é aplicável o princípio da precaução, impondo-se a inversão do ônus probatório.

D

procede o argumento de que a empresa privada deve ser incluída no polo passivo, por se tratar de litisconsórcio necessário.

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1191457 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

A

Comprovação da existência de estabelecimento educacional com instalações adequadas e em conformidade com as normas de referência é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação.

B

É princípio que rege a execução das medidas socioeducativas a imprescindibilidade da intervenção judicial, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

C

Ao adolescente que já tenha cumprido medida socioeducativa de internação pode ser aplicada nova medida dessa natureza em razão de ato infracional por ele praticado anteriormente.

D

Na definição das estratégias para a gestão de conflitos entre adolescentes sob o regime de internação, é lícita a imposição de sanção disciplinar de isolamento cautelar como incentivo ao convencimento do adolescente.